A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei complementar (PLC nº 47/2025) que estabelece novo valor para a remuneração dos conselheiros tutelares do município. A proposta fixa o salário mensal da categoria em R$ 7.300,00.
De autoria do Poder Executivo, o texto também prevê que a remuneração dos conselheiros tutelares passe a ter reajuste anual, aplicado na mesma data e com o mesmo índice utilizado na revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para primeira votação em Plenário. Caso seja aprovado pelos vereadores, o texto ainda precisará passar por segunda votação antes de ser encaminhado para sanção.
Na justificativa da proposta, o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) destacou a importância da valorização dos profissionais que atuam na proteção de crianças e adolescentes.
“O reajuste da remuneração dos conselheiros tutelares é essencial para enaltecer a complexidade e a relevância de suas funções, visto que as atribuições desses profissionais exigem o desempenho de papel fundamental na implementação e no monitoramento das políticas públicas de proteção à infância e à juventude, em conformidade com normas nacionais e internacionais e com o princípio constitucional da proteção integral”, afirmou o prefeito.
Os conselheiros tutelares são responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, atuando em situações de vulnerabilidade, negligência, violência e outras violações, além de encaminhar casos aos órgãos competentes e acompanhar medidas de proteção previstas na legislação.
Se aprovado em Plenário, o reajuste deverá representar uma atualização na remuneração da categoria, considerada estratégica para a execução das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da infância e da juventude no município.
