O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) reencaminhou à Câmara Municipal de Goiânia, nesta terça-feira (26 de agosto de 2025), o projeto de lei que concede o reajuste da data-base dos servidores municipais, medida que havia sido retirada de tramitação em julho para ajustes textuais.
Principais pontos da proposta reenviada:
- Reajuste de 4,83%, mantendo-se o índice original, com vigência a partir de 1º de setembro.
- Emenda substitutiva inclui servidores da Câmara Municipal, que não estavam previstos na versão anterior.
- O benefício abrange servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos.
- Excluem-se categorias com legislação específica, como professores, funcionários da Comurg e agentes comunitários de saúde (ACSs) e de combate às endemias (ACEs).
O texto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado em plenário.
Entidades representativas do funcionalismo reagiram à proposta alegando que, além de o índice ser inferior à inflação acumulada de 5,53% apurada entre maio de 2024 e abril de 2025, o projeto não prevê pagamento retroativo, deixando os trabalhadores em desvantagem salarial desde o mês-base de maio.
O Fórum Sindical dos Servidores Municipais de Goiânia repudiou publicamente a decisão, criticando sua formulação “unilateral”, sem diálogo com os sindicatos, e o adiamento não justificado do reajuste para setembro, contrariando as práticas legais e compromissos assumidos em audiência pública ocorrida em 27 de maio. O fórum ressaltou ainda que a legislação municipal usualmente define o reajuste a partir de maio, não setembro.
A data-base integra um pacote de sete projetos que o Executivo tem articulado junto à Câmara, incluindo reajustes do piso salarial do magistério (6,27%, em parcelas de 3% em julho e 3,27% em setembro), bônus administrativos, retorno do vale-alimentação para plantonistas da saúde e mudanças na cobrança de Cosip e PPPs.
