Nesta terça-feira (9 de setembro de 2025), o plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segundo turno, um projeto de lei de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL) que institui multas para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos da capital. A medida visa adotar uma abordagem preventiva e educativa, com foco principal nos jovens.
Valores e Reajuste das Penalidades
O texto estabelece uma multa de R$ 400, que será reajustada conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), gerenciado pelo IBGE. Em caso de reincidência dentro do período de 12 meses, o valor da penalidade será duplicado.
Destinação dos Recursos
Os recursos arrecadados serão aplicados em programas de prevenção ao uso de drogas, especialmente aqueles desenvolvidos pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Goiânia, ou destinados a entidades conveniadas.
Segundo o vereador Major Vitor Hugo, a proposta busca desencorajar o consumo de entorpecentes por meio de uma sanção administrativa, sem recorrer necessariamente à repressão penal, incentivando a prevenção como estratégia prioritária.
Contextualização e Tramitação
- Ponto de atenção jurídica: Uma página oficial de tramitação da Câmara registra que o projeto recebeu um parecer pela antijuridicidade, sob o argumento de que legislar sobre drogas é competência da União, e que já existe legislação municipal semelhante (Lei nº 8.999/2010). Ainda há um pedido de vista formalizado.
- Diálogo nacional sobre multas similares: No Congresso Nacional, foi apresentado o Projeto de Lei 2771/24, que propõe multa equivalente a um salário-mínimo (aproximadamente R$ 1.412) para porte ou uso de drogas em espaços públicos, com duplicação em caso de reincidência recursos seriam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Iniciativas em outras cidades: Em Goiânia, em outra proposição, o vereador Thialu Guiotti (Avante) propôs multa de R$ 500 em casos semelhantes dobrando para R$ 1.000 em reincidência com destinação ao Fundo Municipal de Esportes. Em Santa Catarina, uma lei sancionada aplicou multa de um salário mínimo em casos de porte ou uso de entorpecentes em locais públicos, com a arrecadação dividida entre fundos públicos específicos.
A aprovação do projeto que institui multa para o porte ou uso de drogas em locais públicos em Goiânia é um marco relevante na busca de soluções preventivas contra o uso de entorpecentes. Ao mesmo tempo, enfrenta desafios jurídicos que poderão moldar sua efetividade ou até mesmo sua aplicação futura. Os próximos passos incluem avaliação na Comissão de Justiça e Assembleia Legislativa, e o posicionamento do prefeito municipal sobre a sanção.
