O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou em primeira votação, o Projeto de Lei nº 92/2025, que restringe o funcionamento de distribuidoras de bebidas alcoólicas. A proposta determina que estes estabelecimentos atendam ao público das 5h da manhã até as 23h59, ficando fechados até as 5h do dia seguinte, com exceção das vendas por delivery a partir da meia-noite.
A medida busca reduzir a criminalidade e preservar o sossego urbano, especialmente em áreas residenciais. Dados divulgados durante audiência pública pelo parlamentar apontam para um cenário preocupante: “44% dos homicídios registrados na capital ocorrem em frente a distribuidoras de bebidas, na faixa entre 0h e 5h”.
Essas estatísticas foram apresentadas à Comissão de Segurança Pública e Patrimonial da Câmara, que realizou amplo debate com representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Metropolitana e do setor comercial, além de representantes do Ministério Público.
O que muda
- Comércio físico: funcionamento liberado entre 5h e 23h59;
- Após a meia-noite: somente serviços de delivery são permitidos, conforme emenda aprovada na CCJ e referendada pelos vereadores em plenário.
Segundo o Vereador Sargento Novandir, “a proposta equilibra a atividade econômica com o direito ao descanso da população”.
Trâmite legislativo
Agora, o texto segue para apreciação na Comissão de Segurança Pública e Patrimonial, etapa obrigatória antes da segunda votação no Plenário. Em caso de aprovação final, a matéria será encaminhada para sanção do Executivo, que definirá o órgão responsável pela fiscalização e as penalidades cabíveis.
Entidades do setor empresarial levantam duas preocupações: a efetividade da fiscalização e a distinção entre distribuidoras e bares. Em audiência pública, representantes de empresas do ramo sugeriram proibições na venda de bebidas na porta das distribuidoras, uso de som automotivo e banheiros abertos ao público, entre outras medidas auxiliares à segurança.
Policiais civis e militares manifestaram apoio à iniciativa, apontando, além dos homicídios, ocorrências de tráfico de drogas, consumo de álcool por menores e desordens ligadas ao excesso de bebidas no entorno desses estabelecimentos.
Se sancionada, a lei pode alterar significativamente a dinâmica noturna de distribuidoras, aproximando seu horário dos de bares e restaurantes. A proposta busca fortalecer o ambiente urbano, oferecendo mais tranquilidade às ruas residenciais e reduzindo episódios de violência, no entanto, o formato final dependerá da regulamentação que será estabelecida pelo Executivo.
Fique atento ao acompanhamento das próximas fases da proposta e à regulamentação que definirá sua eficácia prática.
