Em sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (3), os vereadores de Aparecida de Goiânia deliberaram sobre vetos encaminhados pelo Poder Executivo, mantendo cinco vetos totais a projetos de iniciativa parlamentar e derrubando um veto parcial relacionado à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).
Entre os vetos mantidos está o referente ao Projeto de Lei Complementar nº 102/2025, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos (PL), que propunha alteração na Lei Complementar nº 46/2011 para ampliar as hipóteses de isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Na sequência, o plenário confirmou o veto total ao Projeto de Lei nº 149/2025, apresentado pelo vereador Bi Dourado (AGIR), que instituía a Política Municipal de Esporte e Lazer. A proposta reconhecia o esporte e o lazer como direitos sociais e instrumentos de desenvolvimento humano e comunitário, prevendo diretrizes fundamentadas na cooperação, responsabilidade pública e participação democrática.
Também foi mantido o veto ao Projeto de Lei nº 191/2025, de autoria do ex-vereador Cristiano Zoi (AVANTE), que tratava da criação do Mercado Aberto de Aparecida de Goiânia, estabelecendo natureza jurídica, finalidade, estrutura administrativa e autorização para implantação do espaço pelo Executivo.
Outro veto confirmado foi ao Projeto de Lei nº 198/2025, do vereador Tatá Teixeira (UNIÃO), que dispunha sobre o transporte escolar no município. O texto previa ampliação de critérios de segurança, limites de capacidade dos veículos, vistorias obrigatórias e a exigência de seguro mínimo para condutores e passageiros.
O plenário manteve ainda o veto total ao Projeto de Lei nº 213/2025, de autoria conjunta dos vereadores Tales de Castro (PSB) e Tatá Teixeira, que estabelecia diretrizes para inclusão socioafetiva de alunos neurodivergentes na rede municipal de ensino. A proposta determinava atendimento pedagógico individualizado, formação adequada dos profissionais e adoção de metodologias compatíveis com as necessidades específicas dos estudantes.
Veto parcial derrubado
Em contrapartida, os vereadores rejeitaram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 216/2025, de iniciativa do próprio Executivo, que reorganiza o CMDPD e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD). O trecho vetado suprimia emenda do vereador Lipe Gomes (PSDB), que assegurava a participação de um representante da Câmara no colegiado.
Com a decisão do plenário, fica mantida a previsão de assento do Legislativo no conselho. A nova redação da proposta atualiza competências, composição e funcionamento do CMDPD, que passa a ter caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador. O colegiado será composto por 12 membros titulares e 12 suplentes, com representação paritária entre Poder Público e sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Reconhecimento de utilidade pública
Durante a mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 222/2025, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos, que declara como utilidade pública municipal a Creche Tia Grécia, entidade sem fins lucrativos situada no bairro Nova Cidade.
Com o reconhecimento, a instituição passa a ter acesso às prerrogativas, benefícios e isenções previstas na legislação para entidades declaradas de utilidade pública. O projeto estabelece que a organização deverá encaminhar anualmente à Secretaria Municipal de Assistência Social relatório de atividades, declaração de manutenção dos requisitos legais, eventuais alterações estatutárias e balanço contábil.
Segundo a justificativa apresentada, a creche desenvolve ações socioeducativas e assistenciais voltadas a crianças e famílias em situação de vulnerabilidade social, oferecendo apoio pedagógico, alimentação, atividades recreativas e iniciativas de fortalecimento comunitário.
