Supremo julga disputa sobre execução fiscal | Legislação

O placar começou desfavorável para o contribuinte com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de se discutir compensação — uso de crédito para pagar tributo — em embargos a execução fiscal. É a última cartada das empresas para ganhar a tese. Hoje, a jurisprudência é contrária.