O vereador Luan Alves (MDB) apresentou, em Plenário, nesta quinta-feira (19), um projeto de lei que propõe a proibição de qualquer forma de cobrança pelo uso de vagas de estacionamento em vias públicas. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa inicial da tramitação legislativa.
De acordo com o texto, fica vedada a implantação, manutenção ou operação da chamada “Área Azul”, modelo de estacionamento rotativo pago, assim como qualquer outro sistema que envolva tarifação para utilização de vagas em espaços públicos viários. A proibição abrange, inclusive, mecanismos eletrônicos como aplicativos, parquímetros, cartões digitais ou quaisquer tecnologias vinculadas à cobrança.
Na justificativa, o parlamentar sustenta que a proposta busca reafirmar o caráter público das vias urbanas. “O que se estabelece por meio desta lei é apenas uma diretriz normativa relacionada ao caráter público do espaço viário: a utilização de vagas de estacionamento em vias públicas não deve ser condicionada ao pagamento de tarifa”, afirmou.
O vereador também destacou que a iniciativa não interfere nas atribuições do Poder Executivo quanto à gestão do trânsito municipal. Segundo ele, a proposta preserva a competência da administração pública para regulamentar o uso das vias, incluindo a definição de regras de rotatividade, horários de utilização, áreas destinadas à carga e descarga, além da implementação de políticas de mobilidade urbana.
“A proposição não retira do Município sua competência constitucional para regulamentar e fiscalizar o uso das vias públicas”, completou.
A discussão sobre a cobrança por estacionamento em vias públicas costuma gerar divergências entre especialistas e gestores, sobretudo no que diz respeito ao impacto na mobilidade urbana, na rotatividade de vagas e na arrecadação municipal. O projeto ainda deve passar por comissões temáticas antes de eventual votação em Plenário.
