Com o objetivo de modernizar a legislação vigente e torná-la mais alinhada às demandas atuais, o deputado estadual Lincoln Tejota (UB) apresentou o processo nº 7825/25, que propõe uma atualização significativa na Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), instituída pela Lei nº 19.075/2015.
Entre os principais pontos da proposta está a criação do Censo Estadual de Pessoas com TEA, a ser realizado de forma bienal, com o objetivo de mapear e cadastrar indivíduos diagnosticados com autismo em todo o território goiano. A medida, de responsabilidade do Poder Executivo, visa subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes, baseadas em dados atualizados. “Dados atualizados sobre a população autista permitirão uma melhor distribuição de recursos e serviços especializados”, justificou o parlamentar.
Outro eixo fundamental do projeto é o detalhamento das condições mínimas para a implementação do Plano Educacional Individualizado (PEI), instrumento essencial para garantir uma educação mais inclusiva e adaptada às necessidades específicas de cada estudante com TEA. Tejota destaca que o PEI já é um direito assegurado, mas que carece de regulamentações mais claras para sua plena execução.
A proposta estabelece, por exemplo, que o PEI conte com a atuação de profissionais qualificados nas unidades escolares, além do treinamento do corpo docente e discente em estratégias de manejo de crises e outras situações específicas relacionadas ao autismo. O projeto também prevê a presença de psicólogos e assistentes sociais no acompanhamento individualizado dos alunos com TEA, bem como a criação de conselhos de apoio interdisciplinar e a implementação de espaços de regulação sensorial nas escolas, promovendo um ambiente mais acolhedor e adaptado às necessidades desses estudantes.
Preocupado em garantir um atendimento mais especializado e humanizado, Lincoln Tejota propõe ainda a implantação de programas de capacitação continuada voltados a profissionais das áreas da educação, saúde e assistência social. A meta é fortalecer a rede de apoio às pessoas com autismo e assegurar um atendimento individualizado e eficaz, desde a infância até a vida adulta.
O projeto de lei encontra-se atualmente em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás e deverá ser distribuído para relatoria nas próximas reuniões do colegiado.
