A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, dando início à tramitação de uma das matérias mais relevantes do calendário fiscal. O texto estima receitas e despesas totais na ordem de R$ 10 bilhões.
Considerada peça fundamental do planejamento público, a LDO estabelece as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e orienta a execução das políticas públicas. O projeto encaminhado destaca que o instrumento tem a função de traduzir, sob critérios jurídicos e fiscais, as diretrizes de governo em programação orçamentária, assegurando a continuidade das ações administrativas e a distribuição equilibrada dos recursos.
A proposta também reforça o papel da LDO no fortalecimento dos mecanismos de controle institucional e social, ao definir parâmetros que balizam a elaboração e execução do orçamento municipal. Entre os pontos centrais, estão as metas e prioridades da administração para 2027, alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.
O texto inclui o demonstrativo das metas fiscais, contemplando projeções de receitas, despesas, resultado primário e nominal, além do montante da dívida pública para os exercícios de 2027, 2028 e 2029. Esses indicadores são essenciais para avaliar a sustentabilidade das contas públicas e o cumprimento das responsabilidades fiscais do município.
Outro dispositivo previsto no projeto autoriza os poderes Executivo e Legislativo, bem como fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, a abrirem créditos adicionais suplementares por meio de decreto, até o limite de 30% da despesa total fixada na LOA de 2027.
A matéria também estabelece restrições quanto ao uso de receitas de capital oriundas da alienação de bens públicos, vedando sua aplicação em despesas correntes. A exceção prevista é para destinação, mediante lei específica, ao Fundo de Previdência dos Servidores.
O projeto segue agora para análise da Comissão Mista da Câmara Municipal, onde será designado um relator responsável pela emissão de parecer. Após essa etapa, a proposta ainda passará por discussões e votação em plenário.
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