O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), sancionou a Lei nº 11.607/2026, que institui o Centro Municipal de Cannabis Medicinal (CMTCM). A proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza), havia sido aprovada por unanimidade pelo plenário da Câmara Municipal e marca mais um avanço na regulamentação do uso terapêutico da cannabis na capital.
A iniciativa integra um conjunto de projetos apresentados pelo parlamentar sobre o tema e tem como base sua dissertação de mestrado. A nova legislação complementa normas já existentes no município, como aquelas que tratam da distribuição de medicamentos à base de cannabis e da criação de políticas públicas de incentivo ao uso medicinal da substância, além da instituição de uma frente parlamentar dedicada ao assunto.
De acordo com o texto, o Centro Municipal de Cannabis Medicinal terá como objetivo ampliar o acesso da população a tratamentos com a substância, desde que haja prescrição médica, registro do paciente na unidade de saúde e consentimento formal do usuário ou de seu responsável legal. A proposta prevê que os atendimentos sejam realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o autor da matéria, a sanção representa um marco para o município e posiciona Goiânia em destaque no cenário nacional. Segundo ele, a criação do centro pode consolidar a cidade como referência na oferta de terapias alternativas regulamentadas pelo poder público.
Apesar da sanção, o prefeito vetou dispositivos considerados de competência exclusiva do Executivo. Entre os trechos suprimidos estão os que tratavam da capacitação de profissionais de saúde, da formalização de parcerias com instituições de pesquisa, da oferta de atendimento multidisciplinar e da definição de recursos orçamentários, além de prazos e diretrizes para instalação e funcionamento da unidade.
Mesmo com as alterações, o vereador destacou a importância da aprovação da lei, ressaltando que esta é a primeira vez que um projeto relacionado à cannabis medicinal é sancionado pelo Executivo municipal. Em ocasiões anteriores, propostas sobre o tema foram promulgadas pela própria Câmara após a derrubada de vetos.
O parlamentar também avaliou que os pontos retirados poderão ser regulamentados posteriormente por meio de decretos, o que permitiria a implementação gradual da estrutura e dos serviços previstos.
Os vetos do prefeito ainda serão analisados pelo plenário da Câmara Municipal, que poderá decidir pela manutenção ou rejeição das supressões. Enquanto isso, a criação do Centro Municipal de Cannabis Medicinal passa a integrar o arcabouço de políticas públicas de saúde da capital, com foco na ampliação de alternativas terapêuticas e no acesso a tratamentos especializados.
