Fazenda autoriza prorrogações de entrega de prêmios em cidades afetadas pela chuvas no RS | Brasil

• Leia mais: Apex isentará empresas gaúchas de taxas de inscrição para seus eventos

Segundo a pasta, o objetivo é dar “aos mandatários e organizadores de promoções maior flexibilidade para ajustar seus planos e cumprir com as obrigações legais, sem comprometer a integridade das operações”.

Em nota enviada ao Valor, o Ministério da Fazenda citou como exemplos de prêmios cujas distribuições poderão ser prorrogadas os “sorteios realizados por shoppings centers em função do Dia das Mães” e os vale-brindes, nos quais com a compra de “determinado produto o consumidor instantaneamente recebe um brinde”.

“O mandatário interessado em alterações no plano de distribuição de prêmios autorizado deverá realizar pedido de aditamento à Secretaria de Prêmios e Apostas por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC)”, diz a portaria.

Outra das mudanças foi a prorrogação por 60 dias dos “prazos para prestação de contas [para o Ministério da Fazenda] de promoções e sorteios com vencimento durante a vigência dos decretos do Rio Grande do Sul que declararam estado de calamidade pública até 31 de maio”.

Por fim, “as operações de distribuição de prêmios realizadas por organizações da sociedade civil que visam arrecadar recursos para sua manutenção ou custeio também poderão se beneficiar das flexibilizações previstas na portaria”.