Proposta da vereadora Aava Santiago estabelece critérios para renovação de contratos temporários e amplia mecanismos de transparência na rede municipal de ensino
A Comissão do Trabalho e dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na última quarta-feira (3), uma emenda apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB) ao Projeto de Lei nº 198/2026, que trata da atualização dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal. A proposta também revisa benefícios da categoria e busca estabelecer regras mais rígidas para a renovação de contratos temporários na Educação.
De autoria do Poder Executivo, o projeto tem como objetivo adequar os salários dos professores ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica para 2026. A emenda aprovada pela comissão acrescenta dispositivos voltados à valorização dos servidores efetivos e ao fortalecimento da transparência na gestão dos recursos humanos da rede municipal de ensino.
Pelo texto, qualquer prorrogação de contratos temporários vinculados à Secretaria Municipal de Educação deverá ser precedida de uma demonstração formal da necessidade temporária de excepcional interesse público. A administração também deverá apresentar um relatório técnico detalhado contendo informações sobre o número de cargos efetivos vagos, a quantidade de servidores afastados, licenciados ou cedidos, além da justificativa para a impossibilidade de suprir a demanda por meio de servidores concursados.
Prioridade para aprovados em concurso
Um dos principais pontos da emenda estabelece que contratos temporários não poderão ser prorrogados para funções correspondentes a cargos efetivos vagos quando houver concurso público vigente com candidatos aprovados e aptos à nomeação.
A medida busca assegurar que vagas permanentes sejam preenchidas prioritariamente por profissionais aprovados em concursos públicos, evitando a utilização prolongada de vínculos temporários em funções de caráter efetivo.
Segundo a vereadora Aava Santiago, a proposta cria mecanismos de controle capazes de garantir maior transparência nas decisões administrativas relacionadas à contratação de pessoal.
“Quando a Prefeitura opta por manter contratos temporários sem demonstrar claramente a necessidade dessa medida, quem perde é a transparência, quem perde é o servidor concursado e quem perde é a própria qualidade da política pública. Nossa emenda cria critérios objetivos para que essas decisões sejam justificadas e acompanhadas pela sociedade”, afirmou a parlamentar.
Transparência e controle social
Outro dispositivo da emenda determina que o relatório técnico justificando a renovação dos contratos temporários seja publicado previamente no Diário Oficial do Município. A intenção é permitir o acompanhamento da sociedade e dos órgãos de controle sobre as decisões adotadas pela administração pública.
Para Aava Santiago, a iniciativa contribui para evitar que contratações temporárias sejam utilizadas como solução permanente para demandas estruturais da rede municipal de ensino.
“Não faz sentido manter a precarização das relações de trabalho quando existem concursos vigentes e pessoas aprovadas aguardando convocação. O concurso público é uma conquista democrática, garante igualdade de oportunidades e fortalece o serviço público. O que estamos defendendo é que a exceção não se transforme em regra”, destacou.
Valorização do serviço público
Na justificativa apresentada à comissão, a vereadora argumenta que a emenda fortalece princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O texto também busca conferir maior segurança jurídica aos processos de contratação da Rede Municipal de Ensino e prestigiar os concursos públicos já realizados pelo município.
Com a aprovação na Comissão do Trabalho e dos Servidores Públicos, a proposta passou a integrar a discussão do Projeto de Lei nº 198/2026, que trata do reajuste salarial dos profissionais da Educação e segue em tramitação no Legislativo goianiense. A medida amplia o debate sobre a necessidade de equilibrar a contratação temporária com a valorização dos servidores efetivos, tema que tem ganhado destaque nas discussões sobre a gestão da educação pública municipal.
