A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº 207/2025, que estabelece a oferta de assistência técnica gratuita para a elaboração e execução de projetos de construção, ampliação ou regularização de moradias destinadas à população de baixa renda.
A proposta, de autoria do vereador Luan Alves (MDB), prevê que os serviços técnicos sejam prestados por profissionais habilitados nas áreas de arquitetura e engenharia, atuando desde a fase de planejamento até a conclusão das obras.
De acordo com o texto, o objetivo é promover moradias mais seguras e adequadas, com respeito às normas urbanísticas e de ocupação do solo vigentes no município. A medida busca também reduzir o número de construções irregulares em Goiânia, ampliando o acesso a habitação digna para famílias em situação de vulnerabilidade social.
“Este projeto regulamenta, no âmbito municipal, uma política que já existe em nível federal, prevista na Lei nº 11.888/2008. A Prefeitura já dispõe de estrutura e profissionais capacitados, e o que queremos é garantir, por lei, que esse suporte chegue a quem mais precisa”, destacou o vereador Luan Alves durante a discussão da proposta.
Com a aprovação na CCJ, a matéria segue agora para primeira votação em Plenário. Se aprovada em duas votações, será encaminhada à sanção do Executivo Municipal.
A iniciativa dialoga com diretrizes do direito à moradia digna, previsto na Constituição Federal, e reforça a função social da política urbana, ao possibilitar que famílias de baixa renda tenham acesso a orientações técnicas capazes de assegurar construções mais seguras, econômicas e regulares.
A tramitação pode ser acompanhada no site oficial da Câmara Municipal de Goiânia: www.goiania.go.leg.br.
