Na 44ª sessão ordinária realizada em 16 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei nº 132/2025, concebido pelo vereador Gleison Flávio. A medida estabelece diretrizes para a eventual instalação de câmeras de segurança em locais públicos com histórico de descarte indevido de lixo, como terrenos baldios, vielas, rachões, calçadas e margens de vias.
Do que trata o projeto
- Fiscalização eletrônica: permite ao Poder Público instalar vigilância por vídeo nos pontos críticos identificados.
- Armazenamento e uso das imagens: os registros devem ser guardados em sistema centralizado, acessível apenas a órgãos competentes, como Guarda Municipal, Secretaria de Meio Ambiente e Ministério Público, podendo servir como provas em processos administrativos ou judiciais.
- Campanhas educativas: autoriza a realização de ações de conscientização sobre os depósitos inadequados.
- Multas e aplicação de recursos: prevê sanções aos infratores, com valores e critérios a serem definidos via regulamento municipal; a receita resultante será destinada às campanhas educativas, equipamentos de vigilância e limpeza urbana.
Motivação e justificativa
Para o autor, vereador Gleison Flávio, o descarte irregular afeta a saúde pública, embeleza o ambiente urbanístico, e eleva os custos com manutenção e limpeza. Ele argumenta que a tecnologia pode atuar como instrumento de prevenção, identificando responsáveis e reduzindo práticas infracionais.
Aspectos políticos e operacionais
- Facultativo, não imediato: a lei não obriga ação imediata por parte do Executivo, mas estabelece parâmetros normativa que podem orientar planos futuros.
- Fase de sanção: após aprovação unânime em plenário, segue agora para sanção ou veto do prefeito Leandro Vilela (MDB).
- Implicações judiciais e de privacidade: ao admitir uso de imagens como provas, a norma toca em temas sensíveis ligados à proteção de dados e direitos fundamentais.
A proposta alinha-se à busca por soluções tecnológicas de combate à poluição urbana e pode ser vista como evolução dos mecanismos tradicionais, como multas baseadas em denúncias e rondas. Por outro lado, sua eficácia depende de investimento em infraestrutura, capacitação técnica e fiscalização contínua.
Resta observar se ações educativas acompanharão a implementação efetiva das câmeras e se o município, diante de restrições orçamentárias, priorizará a tecnologia antes de reforçar abordagens clássicas, como coleta mais frequente, mutirões comunitários ou programas de conscientização.
A sanção do prefeito marcará o início de um ciclo decisivo: regulamentar, implementar e avaliar os resultados práticos dessa política. A Câmara, ao definir parâmetros, dá o primeiro passo, mas o sucesso dependerá das próximas decisões e investimentos.
