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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir na quinta-feira se é possível conceder licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, no caso em que a companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial. Está na pauta do mesmo dia ação contra a Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9263, de 1996).
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Agenda STF: Ministros julgam licença-maternidade e planejamento familiar | Legislação
