POLÍTICA | GOIÂNIA
Proposta apresentada na Câmara Municipal pretende combater ameaças, intimidações e a ocupação irregular de vagas públicas, sem impedir a prestação voluntária de serviços por profissionais autorizados.
A cobrança de dinheiro acompanhada de ameaças ou intimidações para estacionar em ruas e avenidas de Goiânia poderá resultar em multas de até R$ 1 mil. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 38/2026, apresentado pelo vereador Ronilson Reis (Solidariedade) à Câmara Municipal nesta terça-feira (10). A iniciativa busca estabelecer regras mais rigorosas contra práticas abusivas atribuídas a guardadores autônomos de veículos, popularmente conhecidos como “flanelinhas”, e assegurar que motoristas não sejam constrangidos a pagar pela utilização de vagas públicas.
A proposta acrescenta o artigo 49-A à Lei Complementar nº 368, de 15 de dezembro de 2023, que instituiu o Código de Posturas do Município. Pelo texto, será considerada irregular a exigência de pagamento ou qualquer vantagem econômica acompanhada de constrangimento, ameaça ou intimidação. A medida também busca impedir que particulares assumam o controle indevido de espaços destinados ao estacionamento público, condicionando sua utilização à entrega de dinheiro. Entre as situações abrangidas estão a obstrução de vagas com cones, cavaletes, caixotes ou outros objetos sem autorização do poder público, além de tentativas de impedir o estacionamento de condutores que se recusem a pagar.
O projeto estabelece multa administrativa de R$ 1 mil para o descumprimento das regras, com possibilidade de elevação para R$ 2 mil em caso de reincidência no período de 12 meses. A previsão de penalidades pretende ampliar os instrumentos de fiscalização municipal diante de situações em que motoristas relatam pressão para efetuar pagamentos, inclusive pelo receio de sofrer danos materiais em seus veículos. A cobrança coercitiva, quando acompanhada de condutas criminosas, também poderá motivar a atuação dos órgãos de segurança pública, independentemente das sanções administrativas previstas na proposta.
Proposta diferencia trabalho regular de práticas abusivas
Um dos pontos centrais da iniciativa é a distinção entre a prestação legítima de serviços e a cobrança imposta mediante coação. O texto não estabelece uma proibição generalizada da atividade de guardadores autônomos, mas procura impedir que a oferta de serviços seja utilizada como justificativa para restringir o acesso a espaços públicos. Dessa forma, a prestação voluntária de serviços permanece admitida nas condições previstas na legislação, sem que o motorista seja obrigado a contratar ou remunerar o profissional. A proposta também preserva a possibilidade de lavagem de veículos por trabalhadores devidamente registrados e autorizados pelo Município.
A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais encarregados do cumprimento do Código de Posturas. Nos casos em que houver indícios de crimes, os agentes poderão solicitar o apoio das forças de segurança. A intenção é permitir uma resposta administrativa às irregularidades, sem afastar a aplicação da legislação penal quando houver elementos que justifiquem a apuração de ameaças, danos ou outras infrações.
Projeto ainda depende de aprovação na Câmara
A iniciativa de Ronilson Reis integra o debate sobre a utilização de vagas públicas em Goiânia. Também tramita na Câmara uma proposta apresentada pelo presidente da Casa, Romário Policarpo (Cidadania), que prevê restrições mais amplas à atividade de guardadores autônomos. Enquanto esse projeto busca proibir a atuação dos chamados flanelinhas nos espaços públicos abrangidos pela medida, o texto de Ronilson concentra-se na repressão às cobranças coercitivas e às condutas de intimidação.
O Projeto de Lei Complementar nº 38/2026 ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelas comissões temáticas competentes e por duas votações em plenário. Portanto, as multas previstas na proposta ainda não estão em vigor. Caso o texto seja aprovado pelo Legislativo e conclua as etapas necessárias para se tornar lei, Goiânia passará a contar com disposições específicas em seu Código de Posturas para combater a cobrança coercitiva pelo uso de vagas públicas. Câmara Municipal de Goiânia
