A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que prevê a atualização dos vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal. A proposta acompanha o reajuste definido pelo Piso Salarial Profissional Nacional da educação básica para 2026 e agora segue para a primeira votação em Plenário.
Encaminhada pelo Poder Executivo por meio do então prefeito em exercício, Anselmo Pereira (MDB), durante substituição ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a matéria estabelece reajuste de 5,4% nos salários dos servidores da educação municipal, com efeitos financeiros retroativos a partir de 19 de maio deste ano.
Além da correção salarial, o texto também contempla a atualização de benefícios pagos à categoria, incluindo a gratificação de regência de classe, o auxílio-locomoção e os adicionais relacionados a atividades de pesquisa, capacitação e funções técnico-educacionais especializadas.
Segundo a Prefeitura de Goiânia, os recursos para custear o reajuste serão provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de verbas do Tesouro Municipal.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo destaca que a medida atende às determinações da Portaria nº 82/2026 do Ministério da Educação (MEC), responsável por atualizar o piso nacional do magistério para profissionais com jornada de 40 horas semanais.
O texto ressalta ainda que o reajuste não se trata de uma decisão opcional da administração municipal, mas de uma obrigação legal prevista na legislação federal, garantindo a manutenção do piso salarial como referência mínima para a carreira da educação básica.
Com a aprovação na CCJ, o projeto avança para análise e votação dos vereadores em Plenário nos próximos dias.
