Em uma decisão unânime, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo Código Sanitário Municipal. A medida representa um marco na modernização das políticas públicas de saúde do município, substituindo a legislação anterior, em vigor desde 1993.
Modernização e Desburocratização
O novo código visa consolidar e atualizar as normas que regem as ações de vigilância sanitária, ambiental, epidemiológica, saúde do trabalhador e controle de zoonoses. Entre as principais mudanças, destaca-se a adoção de um modelo de licenciamento sanitário baseado no grau de risco das atividades econômicas. Estabelecimentos de baixo risco estarão dispensados de licenciamento, embora sujeitos à fiscalização, enquanto os de médio risco terão alvarás emitidos automaticamente por meio eletrônico. Já os de alto risco continuarão obrigados a passar por vistoria prévia.
Fortalecimento da Fiscalização e Incentivo à Regularização
O código amplia o poder fiscalizatório dos agentes de vigilância sanitária, permitindo ações como apreensão de produtos irregulares e interdição de locais, com base em critérios técnicos. Além disso, introduz o Termo de Compromisso Sanitário, que possibilita a regularização voluntária de irregularidades antes da aplicação de sanções mais severas. As penalidades previstas incluem multas que variam entre 30 e 5.000 UVFAs, podendo ser reduzidas em até 50% em caso de reconhecimento da infração e pagamento espontâneo.
Transparência e Participação Social
Durante a tramitação, os vereadores aprovaram emendas que ampliam as garantias de transparência e celeridade nos processos administrativos. Entre elas, a exigência de que inspeções em estabelecimentos de alto risco sigam roteiro previamente regulamentado e o estabelecimento de prazo máximo de 15 dias úteis para emissão do licenciamento após o recebimento do laudo de inspeção. Também foi criada uma comissão tripartite, com representantes do Executivo, Legislativo e setor empresarial, encarregada de propor o aperfeiçoamento contínuo do sistema sanitário municipal.
Próximos Passos
Com a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto segue agora para sanção do prefeito Leandro Vilela. A expectativa é que a nova legislação entre em vigor em breve, promovendo um ambiente regulatório mais moderno, eficiente e favorável ao desenvolvimento econômico e à proteção da saúde pública em Aparecida de Goiânia.
